A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou por unanimidade, em 14 de abril de 2026, o Projeto de Lei 1.365/2022, que institui um piso salarial nacional de R$13.662 para médicos e cirurgiões-dentistas por jornada de 20 horas semanais. O projeto é de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), com relatoria do senador Nelsinho Trad, e foi incluído como extrapauta na reunião da comissão. O texto aprovado é um substitutivo do relator que acolheu parcialmente a Emenda nº 1-T, apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP/RR), que também é presidente do CFM.
O PL segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será analisado em caráter terminativo, ou seja, se aprovado lá, segue direto para sanção presidencial sem precisar passar pelo plenário do Senado.
**O que o projeto muda concretamente**
O PL atualiza integralmente a Lei 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que até hoje regulava a remuneração mínima de médicos e cirurgiões-dentistas no Brasil. É importante entender o que isso significa: a legislação que orientava a remuneração da profissão médica no país foi escrita há 65 anos, quando o Brasil tinha menos de 30 mil médicos. Hoje são mais de 635 mil, segundo a Demografia Médica 2025. A defasagem entre a lei e a realidade da profissão era de mais de seis décadas.
As mudanças concretas do projeto são:
O piso salarial fica fixado em R$13.662 para jornada de 20 horas semanais, válido tanto para o setor público quanto para o setor privado. Isso significa que qualquer empregador (hospital, clínica, UPA, consultório com CLT) que contrate médico ou cirurgião-dentista por pelo menos 20 horas semanais terá esse valor como referência mínima obrigatória.
O projeto também atualiza os percentuais de hora extra e de adicional noturno. Na legislação de 1961, esses valores estavam completamente defasados. Com a aprovação, os percentuais são recalculados com base em parâmetros atuais.
Outro ponto relevante: o piso será corrigido anualmente pelo INPC-A (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE. Isso evita que o valor fique estagnado por anos, como aconteceu com a lei de 1961, e garante que o piso acompanhe a inflação.
**Tramitação e contexto político**
A matéria aguardava apreciação desde junho de 2025, quando senadores pediram vistas ao projeto duas vezes, adiando a votação. A mobilização de entidades médicas, incluindo a Fenam (Federação Nacional dos Médicos) e sindicatos estaduais como o Sindimed-BA, foi decisiva para que o PL entrasse como extrapauta e fosse votado. Diversas câmaras municipais de todo o Brasil enviaram moções de apoio ao projeto durante os últimos dois anos de tramitação, incluindo a Câmara de Jundiaí (SP).
O presidente do CFM, José Hiran Gallo, classificou a aprovação como um marco na luta por reconhecimento e condições mais justas de trabalho para a classe médica. A participação do senador Dr. Hiran na Emenda nº 1-T também mostra o envolvimento direto da autarquia na construção do texto final.
**Impacto no consultório particular**
Pra quem gerencia consultório particular próprio, o impacto direto é indireto. Parece contraditório, mas explico: se você é médico, dono do seu consultório e trabalha como pessoa jurídica (PJ), o piso não se aplica diretamente a você, porque ele regula relações de emprego (CLT). Você não é seu próprio empregado.
Mas existem impactos práticos reais que merecem atenção.
Se você contrata outro médico pra cobrir turno, atender em dias específicos ou trabalhar como plantonista no seu consultório via CLT, o piso de R$13.662 por 20 horas semanais vira o mínimo obrigatório. Isso pode mudar significativamente o custo da operação, especialmente pra clínicas com horário estendido que dependem de múltiplos profissionais.
A atualização do adicional noturno também afeta clínicas que operam à noite. Se o seu consultório funciona após as 22h (atendimento noturno, plantão, estética noturna), o custo trabalhista com médicos CLT sobe.
Existe ainda um efeito colateral estratégico importante: a fixação de um piso formal fortalece o argumento da classe médica na negociação com planos de saúde. Se o custo oficial do médico sobe, a pressão sobre operadoras pra reajustar a tabela de honorários da CBHPM aumenta. A AMB (Associação Médica Brasileira) já vinha lutando por essa atualização há anos. O piso salarial em lei dá mais peso a essa reivindicação.
Pra quem está em transição do convênio pro particular (um tema que abordamos neste blog), essa movimentação é relevante. Se os honorários pagos pelos convênios continuarem defasados enquanto o custo formal da profissão sobe, a migração pro atendimento particular fica ainda mais justificável financeiramente.
**Próximos passos**
O PL 1.365/2022 agora precisa ser aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Como tem caráter terminativo, a aprovação na CAS equivale à aprovação pelo Senado, e o texto segue direto pra sanção presidencial. Não há prazo definido para a votação na CAS, mas dado o apoio institucional do CFM e a aprovação unânime na CAE, a expectativa é de tramitação relativamente rápida.
Vale acompanhar.
**Fonte:** Conselho Federal de Medicina (CFM) | Senado Federal | Sindimed-BA | 14/04/2026