Notícias Médicas
Análise e contexto das notícias mais relevantes do mundo médico.
Fontes oficiais: CFM · Ministério da Saúde · ANVISA · ANS · AMB
Classe Médica12/10/2026A Lei nº 13.270/2016 reescreveu o art. 6º da Lei do Ato Médico e tirou dele o registro no CRM. Onde a exigência foi morar, e por que a placa do consultório responde por ela.
O art. 6º original ligava a denominação ao diploma e o exercício à inscrição no conselho da unidade da Federação. A redação de 13 de abril de 2016 ficou com a denominação e com o diploma, e a inscrição passou a depender de uma lei de 1957.
A Lei nº 13.270, de 13 de abril de 2016, tem dois artigos e serve para uma coisa só: dar nova redação ao art. 6º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, a Lei do Ato Médico. A redação original ligav…
Fonte: Presidência da RepúblicaLer notícia completa →
Vigilância Sanitária12/10/2026A Anvisa exclui o consultório individualizado de uma norma e não o exclui da outra. O que os 67 artigos da RDC nº 63/2011 pedem do seu endereço.
A RDC nº 36/2013 escreve a exclusão no parágrafo único do seu art. 2º. A RDC nº 63/2011 não escreve exclusão de escopo nenhuma, e um ato da agência de agosto de 2026 ainda aponta para as duas.
A RDC Anvisa nº 63, de 25 de novembro de 2011, aprova os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde e diz, no art. 3º, que se aplica a todos os serviços de saúde no país, p…
Fonte: Ministério da SaúdeLer notícia completa →
Classe Médica01/10/2026Os Decretos nº 20.931/1932 e nº 24.492/1934 seguem em vigor e decidem o endereço do consultório de oftalmologia. O Supremo recepcionou os dois e abriu uma ressalva que muda o alcance.
A ressalva vale para o profissional com nível superior de escolaridade, e nada no articulado dos dois decretos foi reescrito desde então.
O Decreto nº 20.931/1932 e o Decreto nº 24.492/1934 continuam em vigor e são as normas federais que disciplinam a venda de lentes de grau e a relação entre ótica, óptico e médico. O que confirma essa…
Fonte: Presidência da RepúblicaLer notícia completa →
Mercado01/10/2026O CADE abriu 7 dias para discutir a prescrição de um processo sobre tabela de honorários aberto em 1996. A conta do tempo, e não a conduta, decide o que sobra desse caso.
O despacho registra que a mesma entidade já havia sido condenada em outro processo, que a condenação foi suspensa por liminar e que o mandado de segurança transitou em julgado em 10 de fevereiro de 2020.
O CADE publicou no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2026 um despacho que concede 7 dias corridos para que uma associação de médicos de hospitais privados se manifeste sobre a prescrição de…
Fonte: Diário Oficial da UniãoLer notícia completa →
Saúde Suplementar30/09/2026A lei dos planos exclui medicamento de uso domiciliar em um inciso e devolve parte dele em duas alíneas. A prescrição decide qual regra vale.
A ressalva do inciso VI aponta para o artigo 12, e o parágrafo 5º desse artigo fixa em 10 dias, contados da prescrição médica, o prazo de fornecimento.
O inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, exclui do plano-referência o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", mas a exclusão termina com uma ressalva que rem…
Fonte: Planalto · texto compiladoLer notícia completa →
Mercado30/09/2026Portaria libera o FAP de 2027 e ele vai de 0,5 a 2,0 sobre a alíquota da folha. A contestação do consultório cabe em 30 dias.
O multiplicador é individual por CNPJ, o cálculo usou dados de 2024 e 2025, e o formulário de contestação só aceita elemento identificado por número.
A Portaria Interministerial MPS/MF nº 16, de 24 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2026, edição extra 184-B, Seção 1, página 1, mandou disponibilizar em 30…
Fonte: Diário Oficial da UniãoLer notícia completa →
Regulação29/09/2026Resolução do CFM dispensa Comissão de Ética Médica em estabelecimento com até 30 médicos. Quem responde pela demanda ética quando não há comissão.
O Regulamento anexo tem 39 artigos, e a alínea que descreve o consultório converte o dever do colegiado em dever pessoal do diretor clínico ou, não havendo o cargo, do diretor técnico.
A Resolução CFM nº 2.152/2016 determina que todo estabelecimento de assistência à saúde e toda pessoa jurídica sob cuja égide se exerça a medicina tenha Comissão de Ética Médica registrada no Conselho…
Fonte: Conselho Federal de MedicinaLer notícia completa →
Mercado29/09/2026Solução de Consulta nº 185 aplica ao serviço médico a vedação de cessão de mão de obra no Simples Nacional. A régua que separa o contrato de atendimento do contrato de posto.
Três atividades continuam liberadas pelo § 5º-C do art. 18, e a medicina não está entre elas; no mesmo intervalo de 48 horas, a janela de opção para 2027 foi reescrita para 15 e 30 de outubro de 2026.
A Solução de Consulta Cosit nº 185, de 24 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro, decidiu que a vedação de cessão ou locação de mão de obra do Simples Nacional alc…
Fonte: Diário Oficial da UniãoLer notícia completa →
Mercado28/09/2026A lei da reforma tributária lista 30 serviços de saúde com alíquota reduzida em 60%, e deixa a glosa não paga fora da base de cálculo. Duas regras que já alcançam o consultório.
O consultório não está na lista de 18 profissões com redução de 30%, e está na de 30 serviços com redução de 60%; o que decide é qual item do anexo descreve o que ele fatura.
O art. 130 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS sobre os serviços de saúde listados no Anexo III, que tem 30 itens, cada um com a classificaç…
Fonte: Presidência da RepúblicaLer notícia completa →- Regulação28/09/2026
O Código de Processo Ético-Profissional tem 135 artigos e está em vigor desde 25 de março de 2022. Como corre a apuração que começa com uma denúncia contra o médico.
A sindicância corre sem contraditório e tem 180 dias no teto, e o mandado que abre o processo pode ser entregue à recepção do consultório.
O Código de Processo Ético-Profissional, aprovado pela Resolução CFM nº 2.306/2022, tem 135 artigos numerados em 10 capítulos e está em vigor desde 25 de março de 2022, data da publicação no Diário Of…
Fonte: Conselho Federal de MedicinaLer notícia completa →
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Análise editorial do Grupo DAMA com base em fontes oficiais. Os links apontam para o material original publicado pelas instituições.