Notícias Médicas
Análise e contexto das notícias mais relevantes do mundo médico.
Fontes oficiais: CFM · Ministério da Saúde · ANVISA · ANS · AMB
Mercado01/10/2026O CADE abriu 7 dias para discutir a prescrição de um processo sobre tabela de honorários aberto em 1996. A conta do tempo, e não a conduta, decide o que sobra desse caso.
O despacho registra que a mesma entidade já havia sido condenada em outro processo, que a condenação foi suspensa por liminar e que o mandado de segurança transitou em julgado em 10 de fevereiro de 2020.
O CADE publicou no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2026 um despacho que concede 7 dias corridos para que uma associação de médicos de hospitais privados se manifeste sobre a prescrição de…
Fonte: Diário Oficial da UniãoLer notícia completa →
Mercado30/09/2026Portaria libera o FAP de 2027 e ele vai de 0,5 a 2,0 sobre a alíquota da folha. A contestação do consultório cabe em 30 dias.
O multiplicador é individual por CNPJ, o cálculo usou dados de 2024 e 2025, e o formulário de contestação só aceita elemento identificado por número.
A Portaria Interministerial MPS/MF nº 16, de 24 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2026, edição extra 184-B, Seção 1, página 1, mandou disponibilizar em 30…
Fonte: Diário Oficial da UniãoLer notícia completa →
Mercado29/09/2026Solução de Consulta nº 185 aplica ao serviço médico a vedação de cessão de mão de obra no Simples Nacional. A régua que separa o contrato de atendimento do contrato de posto.
Três atividades continuam liberadas pelo § 5º-C do art. 18, e a medicina não está entre elas; no mesmo intervalo de 48 horas, a janela de opção para 2027 foi reescrita para 15 e 30 de outubro de 2026.
A Solução de Consulta Cosit nº 185, de 24 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro, decidiu que a vedação de cessão ou locação de mão de obra do Simples Nacional alc…
Fonte: Diário Oficial da UniãoLer notícia completa →
Mercado28/09/2026A lei da reforma tributária lista 30 serviços de saúde com alíquota reduzida em 60%, e deixa a glosa não paga fora da base de cálculo. Duas regras que já alcançam o consultório.
O consultório não está na lista de 18 profissões com redução de 30%, e está na de 30 serviços com redução de 60%; o que decide é qual item do anexo descreve o que ele fatura.
O art. 130 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS sobre os serviços de saúde listados no Anexo III, que tem 30 itens, cada um com a classificaç…
Fonte: Presidência da RepúblicaLer notícia completa →- Mercado27/09/2026
Um dispositivo de 1968 ainda decide o ISS de sociedade de médicos, e ele é revogado em 1º de janeiro de 2033. Quem o texto nomeia, quem ele deixou de fora.
A lei complementar que deu ao dispositivo a redação vigente foi revogada em 2003, e o dispositivo ficou de pé; a lista de serviços que ele cita é que passou a ser a de uma lei revogada.
O § 1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, manda calcular o ISS "por meio de alíquotas fixas ou variáveis" quando o serviço é prestado sob a forma de trabalho pessoal do própr…
Fonte: Presidência da República, repositório de legislaçãoLer notícia completa → - Mercado21/09/2026
Lucro presumido acima de R$ 5 milhões por ano ganhou percentual de presunção 10% maior em 2026. Para a PJ médica, a conta começa pela receita de cada trimestre.
Sobre a receita excedente, 32% viraram 35,2% no IRPJ desde janeiro e na CSLL desde abril de 2026, e o trimestre abaixo de R$ 1,25 milhão segue na conta antiga.
A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, incluiu o lucro presumido entre os regimes cujo benefício deve ser reduzido e determinou acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e d…
Fonte: Presidência da República e Receita FederalLer notícia completa → 
Mercado18/09/2026A Receita revogou dois itens e criou um terceiro na regra dos serviços hospitalares. A linha nova trata de PJ médica que cede profissionais a hospital.
A Instrução Normativa RFB nº 2.343 saiu no Diário Oficial de 18 de setembro de 2026 e vige na data da publicação, sem prazo de adequação. A diferença entre as duas bases é de 24 pontos no IRPJ e de 20 na CSLL.
A Instrução Normativa RFB nº 2.343, de 17 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2026, edição 177, Seção 1, página 45, alterou o art. 33 da Instrução Normativa…
Fonte: Diário Oficial da UniãoLer notícia completa →
Mercado14/09/2026O CADE manteve a proibição de uma sociedade médica elaborar tabela de honorários, sob multa de R$ 10 mil por dia. O que o processo fixa para quem negocia em grupo.
A ata publicada no Diário Oficial de 14 de setembro registra embargos de declaração parcialmente providos. A medida preventiva segue integralmente em vigor desde maio.
O Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2026 publicou a ata em que o Plenário do CADE homologou, por unanimidade, o voto que deu parcial provimento aos embargos de declaração de uma sociedade m…
Fonte: Diário Oficial da União, Ata nº 33, de 11 de setembro de 2026, do CADELer notícia completa →- Mercado08/09/2026
Quatro Soluções de Consulta definiram quando o consultório apura sobre 8% e quando apura sobre 32%. A régua não é a especialidade, é a estrutura.
A frase que decide está nas três primeiras: não há elemento de empresa quando o serviço é prestado exclusivamente pelos sócios da pessoa jurídica.
Quatro Soluções de Consulta da Receita Federal saíram no Diário Oficial em setembro tratando do mesmo assunto: quando um prestador de serviços de saúde apura IRPJ e CSLL sobre 8% e 12%, e quando apura…
Fonte: Diário Oficial da UniãoLer notícia completa → 
Mercado04/09/2026A Lei Complementar 236/2026 mudou 36 artigos do Código Tributário e já está em vigor. A fiscalização do consultório ganhou rito, prazo e teto de multa.
O teto de 75%, 100% e 150% da multa ficou de pé. As três regras que exigiam apuração prévia para cobrar de terceiro caíram no veto do mesmo dia.
A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, saiu no Diário Oficial da União do mesmo dia, na edição extra 168-B, Seção 1, página 3, e o art. 3º manda que ela entre em vigor na data da publica…
Fonte: Diário Oficial da UniãoLer notícia completa →
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