Notícias Médicas
Análise e contexto das notícias mais relevantes do mundo médico.
Fontes oficiais: CFM · Ministério da Saúde · ANVISA · ANS · AMB
Mercado27/09/2026Um dispositivo de 1968 ainda decide o ISS de sociedade de médicos, e ele é revogado em 1º de janeiro de 2033. Quem o texto nomeia, quem ele deixou de fora.
A lei complementar que deu ao dispositivo a redação vigente foi revogada em 2003, e o dispositivo ficou de pé; a lista de serviços que ele cita é que passou a ser a de uma lei revogada.
O § 1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, manda calcular o ISS "por meio de alíquotas fixas ou variáveis" quando o serviço é prestado sob a forma de trabalho pessoal do própr…
Fonte: Presidência da República, repositório de legislaçãoLer notícia completa →
Regulação27/09/2026A norma que rege a vistoria do CRM tem 69 artigos e vige desde maio de 2014. O que o fiscal verifica no consultório, e o que vem depois do termo.
Os roteiros de vistoria estão atualizados em 12 de janeiro de 2026, segundo o repositório do próprio Conselho, e o impedimento da vistoria está descrito no texto como infração ética.
A Resolução CFM nº 2.056/2013 organiza a fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina, fixa critérios de funcionamento dos serviços médicos e veda o funcionamento dos que não estejam de acordo. Te…
Fonte: Conselho Federal de MedicinaLer notícia completa →
Saúde Suplementar26/09/2026Desde 1º de maio de 2026, a ANS classifica reclamação de paciente por amostra mensal. O que sobra para o consultório quando a queixa não é lida uma a uma.
A mesma resolução criou uma declaração que a operadora anexa para tirar da amostra a queixa registrada por quem tem vínculo com o prestador, e ela pede o CPF de quem registrou e o CNPJ da clínica.
A Resolução Normativa ANS nº 657, de 22 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2025, reescreveu a norma que rege a fiscalização da agência, a Resolução Normativ…
Fonte: Resolução Normativa ANS nº 657, de 22/12/2025, DOU de 31/12/2025, ed. 249, S1, p. 387Ler notícia completa →
Classe Médica26/09/2026Substitutivo de 16 de setembro tira o crime do médico e o põe no gestor. Nada está valendo, e o texto já diz quem responde.
Entre a versão de 19 de agosto e a de 16 de setembro, o projeto perdeu o artigo que criaria o art. 136-A do Código Penal e ganhou um tipo penal próprio, com quinze itens de estrutura que o gestor precisaria assegurar.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara recebeu em 16 de setembro de 2026 o décimo quarto parecer de relatoria ao Projeto de Lei nº 2.373, de 2023, co…
Fonte: Parecer PRL 14 CPASF e Substitutivo ao PL nº 2.373/2023, 16/09/2026, Câmara dos DeputadosLer notícia completa →
Regulação25/09/2026Dezesseis deveres do diretor técnico estão em vigor desde abril de 2017 e nenhum deles foi suspenso. Quem assina pelo endereço responde por todos.
A mesma resolução tem oito dispositivos suspensos por decisão judicial, e os oito estão no parágrafo que trata do diretor técnico de operadora, não do consultório.
A Resolução CFM nº 2.147, de 17 de junho de 2016, estabelece as normas sobre responsabilidade, atribuições e direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médico…
Fonte: Resolução CFM nº 2.147/2016, DOU de 27/10/2016, Seção I, páginas 332 a 334Ler notícia completa →
Saúde Suplementar25/09/2026Desde 1º de julho de 2025, a negativa do plano tem de vir por escrito sem o paciente pedir. O documento que faltava no recurso do consultório.
A norma revogada exigia que o beneficiário pedisse o papel e dava 24 horas à operadora. A que entrou no lugar dispensa o pedido e amarra o documento ao prazo da resposta.
A Resolução Normativa ANS nº 623, de 17 de dezembro de 2024, está em vigor desde 1º de julho de 2025 e define as regras que operadoras e administradoras de benefícios precisam observar ao responder a…
Fonte: Resolução Normativa ANS nº 623/2024, DOU de 19/12/2024, edição 244, Seção 1, páginas 285 a 287Ler notícia completa →
Regulação24/09/2026A resolução de auditoria médica do CFM tem 18 artigos e 19 dispositivos suspensos por decisão judicial. Dez artigos seguem inteiros, e é neles que está a régua da glosa.
A suspensão derrubou o artigo que vedava auditoria remota, mas a norma de direção técnica de 2016 continua mandando o diretor técnico de operadora zelar para que ela não aconteça.
A Resolução CFM nº 2.448/2025, que regulamenta o ato médico de auditoria, tem 18 artigos e está em vigor desde 4 de novembro de 2025. O texto publicado no repositório normativo do Conselho Federal de…
Fonte: Resolução CFM nº 2.448/2025, DOU de 04/11/2025, edição 210, Seção 1, página 168Ler notícia completa →
Vigilância Sanitária24/09/2026Anvisa abre quatro consultas públicas sobre processamento de instrumental no mesmo dia. A regra que governa a autoclave do consultório entrou em revisão.
O processo administrativo que originou as quatro propostas foi autuado em 2014, e a janela para contribuir se fecha em janeiro de 2027.
A Anvisa publicou quatro consultas públicas no mesmo dia, todas sobre o processamento de dispositivos médicos: as Consultas Públicas nº 1.420, 1.421, 1.422 e 1.423, de 23 de setembro de 2026. As quatr…
Fonte: Diário Oficial da União, 24/09/2026, edição 181, Seção 1, página 308Ler notícia completa →- Saúde Suplementar23/09/2026
A ANS dá ao plano sete dias úteis para a consulta básica e catorze para o especialista. Quem segura o relógio é a agenda do consultório.
A norma que fixa esses prazos está em vigor desde 1º de fevereiro de 2023 e chama de indisponibilidade a situação em que o prestador da rede existe, mas não tem data dentro do prazo.
A Resolução Normativa ANS nº 566, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2023, edição 1, Seção 1, página 94, está em vigor desde 1º de fevereiro de 2023 e f…
Fonte: Diário Oficial da União, Resolução Normativa ANS nº 566, de 29 de dezembro de 2022Ler notícia completa → 
Classe Médica23/09/2026Lei nº 15.519 regulamenta a psicopedagogia sem o artigo que exigia formação. A fronteira do ato médico segue escrita em outra lei.
O veto presidencial de 22 de setembro de 2026 retirou os quatro incisos que diziam quem poderia exercer a atividade, e a lei publicada no dia seguinte não cria conselho, não exige registro e não institui código de ética.
A Lei nº 15.519, de 22 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2026, Seção 1, página 5, declara livre em todo o território nacional o exercício da psicopedagogia…
Fonte: Diário Oficial da União, Lei nº 15.519, de 22 de setembro de 2026Ler notícia completa →
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