O piso de R$ 13.662 para médicos passou pelo Senado e seguiu para a Câmara. O que muda na folha de quem contrata médico, se o texto virar lei.

Em resumo

• O Senado confirmou em 10 de junho o PL 1.365/2022, que eleva o piso médico de R$ 3.636 para R$ 13.662 por 20 horas semanais.
• O valor não vem sozinho: adicional noturno e horas extras sobem de 20% para 50%, o que encarece a hora noturna em 25%.
• Para quem contrata, um contrato de 20 horas no piso proposto passa de R$ 17,6 mil mensais com décimo terceiro, férias e FGTS, antes do INSS patronal.
• O texto está no início da tramitação na Câmara e pode mudar em qualquer etapa, então nada precisa ser cumprido hoje.

O que o Senado decidiu em 10 de junho

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado confirmou, em turno suplementar realizado em 10 de junho de 2026, o PL 1.365/2022, que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662 por jornada de 20 horas semanais. A comissão já havia aprovado a matéria em 20 de maio, e o turno suplementar é a segunda votação que o regimento exige quando o relator apresenta substitutivo. Como a decisão foi tomada em caráter terminativo, ela dispensa votação no plenário do Senado.

O projeto é de autoria da senadora Daniella Ribeiro, com relatoria do senador Fernando Dueire, e vale para médicos e cirurgiões-dentistas vinculados ao setor público e ao setor privado, sem distinção entre os dois. Com a confirmação, o texto encerrou a etapa no Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados. Nada disso está valendo hoje. É projeto de lei em tramitação, que ainda precisa passar por comissões, plenário e sanção presidencial antes de produzir qualquer efeito sobre um contrato de trabalho.

O piso que ainda vale foi escrito em 1961

A regra em vigor é a Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que fixou o salário mínimo da categoria em três salários mínimos. A equivalência hoje aplicada vem do Supremo Tribunal Federal, que na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 325 firmou o entendimento de que a referência são três salários mínimos de 2022. Na prática, o piso legal do médico está parado em R$ 3.636 desde então, sem qualquer correção automática.

A distância entre os dois números explica o tamanho da discussão. R$ 13.662 é 3,7 vezes o piso atual, um salto de cerca de 276% sobre um valor congelado há quatro anos e ancorado em uma lei de 65 anos atrás. Este site acompanhou a etapa anterior desse trajeto, quando a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o texto, em abril deste ano. O que mudou de lá para cá não foi o valor, foi o endereço: o assunto saiu do Senado.

O número não vem sozinho

O PL 1.365/2022 mexe em mais coisas do que no valor da hora. O adicional por trabalho noturno e as horas extras sobem de 20% para 50%. Traduzindo para custo: a hora noturna que hoje sai por 1,2 vez a hora normal passaria a sair por 1,5 vez, um acréscimo de 25% naquela hora específica. Para quem mantém plantão à noite ou atendimento de fim de semana, é aí que a conta pesa, e não no salário-base.

O texto também garante 10 minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho. Em um turno de seis horas, são quatro pausas, cerca de 40 minutos que precisam caber na agenda, o equivalente a mais de um horário de paciente por turno em uma grade de 30 minutos. Há ainda reajuste anual pelo IPCA, que encerraria o congelamento, e a reserva dos cargos de chefia de serviço médico a médicos e de serviço odontológico a cirurgiões-dentistas.

O impacto estimado para os médicos da rede pública federal é de R$ 7,7 bilhões em 2027, e o projeto prevê que estados e municípios não custeiem o aumento com recursos próprios: os valores viriam do Fundo Nacional de Saúde. Esse é o número que vai organizar o debate na Câmara, porque discussão de piso costuma ser decidida pela linha do orçamento antes de ser decidida pela linha do mérito.

Para as entidades médicas, R$ 13.662 é pouco

A Federação Nacional dos Médicos publica todo ano a sua própria referência de piso, corrigida por índice de preços. Para 2026, a entidade divulgou R$ 21.122,56 para as mesmas 20 horas semanais, com base na variação do INPC acumulada em 2025. Essa referência não tem força de lei, funciona como parâmetro de negociação sindical, mas dá a medida da distância entre o que se discute no Congresso e o que a categoria pede.

O valor do projeto fica cerca de 35% abaixo do que a federação defende. Isso importa para quem contrata por um motivo bem prático: se o texto virar lei com R$ 13.662, o piso legal deixa de ser um número simbólico e passa a ser o ponto de partida real de qualquer negociação, com a referência sindical logo acima dele puxando a conversa para cima.

O que muda na folha de quem contrata médico

A maior parte da cobertura trata o piso como pauta do médico assalariado, e é. Mas quem lê este site com frequência está do outro lado da mesa: é dono de clínica ou de consultório e contrata plantonista, médico assistente, dentista ou equipe própria. Para esse leitor, o projeto não é uma notícia sobre salário. É uma notícia sobre custo fixo.

A aritmética é direta. Um contrato de 20 horas semanais no piso proposto custa R$ 13.662 de salário, mas o custo mensal não para aí. A provisão de décimo terceiro acrescenta R$ 1.138, férias com o terço constitucional acrescentam cerca de R$ 1.518, e o FGTS de 8% incide sobre tudo isso. Só com essas três parcelas obrigatórias, o contrato de 20 horas passa de R$ 17,6 mil por mês, antes da contribuição patronal ao INSS, que varia conforme o regime tributário da clínica. Em 40 horas, dobra.

É por isso que contrato mal desenhado fica mais caro justamente nesse cenário. Jornada registrada de forma genérica, plantão noturno sem previsão clara de adicional, escala que na prática excede o que está no papel: hoje tudo isso é um passivo administrável, e passaria a ser calculado sobre uma base 3,7 vezes maior. A exposição não cresce porque alguém foi descuidado, cresce porque a base de cálculo mudou. Quem tem contrato, escala e ponto coerentes entre si atravessa a mudança com uma revisão de planilha. Quem não tem, atravessa com uma revisão de estrutura.

E há o limite honesto dessa discussão: o piso não resolve a equação de quem vive de consultório próprio. O projeto define o mínimo que se paga a um médico contratado. Ele não toca no honorário da consulta particular, não toca na tabela de convênio e não obriga operadora nenhuma a reajustar repasse. Se virar lei, um lado da conta sobe por determinação legal e o outro segue sendo negociado um a um, clínica por clínica, contrato por contrato. Essa assimetria é estrutural, não é falha de gestão de ninguém.

O calendário joga a favor de quem se organiza agora. O texto está na Câmara, no início de uma tramitação que tem comissões, plenário e sanção pela frente, e pode ser alterado em qualquer uma dessas etapas. Não há nada a cumprir hoje. Há tempo para mapear quantos contratos da clínica ficariam abaixo de R$ 13.662 por 20 horas, quanto custa a diferença por mês e de qual linha do resultado ela sai. Fazer essa conta em junho é planejamento. Fazer depois da sanção é reação.

Piso é o preço mínimo do trabalho contratado, não o preço do trabalho entregue. Quem administra consultório precisa conhecer os dois números antes que a lei fixe um deles. Na DAMA, essa conta se faz enquanto o texto ainda tramita.

Fonte: Agência Senado, "Vai à Câmara piso de R$ 13.662 para médico e cirurgião-dentista", publicada em 10 de junho de 2026, disponível em senado.leg.br. Dados complementares: Portal do Conselho Federal de Medicina, ficha de tramitação do PL 1.365/2022 no Senado Federal e tabela do Piso Nacional dos Médicos 2026 da Federação Nacional dos Médicos.