O CFM autorizou o plasma rico em plaquetas em quatro indicações e revogou a regra que o chamava de experimental. A exigência de estrutura veio no mesmo texto.

Em resumo

• O Conselho Federal de Medicina autorizou o uso de plasma rico em plaquetas como procedimento adjuvante em quatro condições osteomusculares e revogou a resolução de 2015 que o classificava como experimental.
• O texto define o PRP como produto exclusivamente autólogo, veda o uso alogênico, heterólogo ou de origem não rastreável e proíbe a adição de qualquer substância que descaracterize essa natureza.
• O procedimento ambulatorial passa a exigir, no mínimo, os critérios estruturais do Grupo 2 do anexo da Resolução CFM nº 2.153/2016.
• Em coluna vertebral, a aplicação fica restrita a ambiente de hospital-dia ou hospitalar e a médicos com Registro de Qualificação de Especialista em cinco especialidades nominadas.
• Três artigos seguidos vedam delegar, emprestar nome e registro, ou participar de arranjo societário, comercial ou publicitário que permita a pessoa não habilitada realizar o procedimento.

Em números

• 4 · condições osteomusculares autorizadas: osteoartrite de joelho, discopatia lombar, epicondilite lateral do cotovelo e reparo meniscal
• 17 · artigos distribuídos em cinco capítulos, da definição do produto ao registro em prontuário
• 3.912 · dias entre a publicação da norma revogada, em 29 de outubro de 2015, e a publicação da norma nova, em 15 de julho de 2026
• 150 mil a 350 mil · plaquetas por microlitro, faixa basal fisiológica que o texto usa como referência para definir concentração superior
• 5 · especialidades com Registro de Qualificação de Especialista habilitadas a procedimento intervencionista em coluna: anestesiologia, neurocirurgia, ortopedia e traumatologia, radiologia intervencionista e medicina da dor
• 6 · hipóteses de vedação listadas no artigo 13, entre finalidades proibidas e condições clínicas impeditivas

A resolução autoriza quatro indicações e nenhuma além delas

A Resolução CFM nº 2.464, de 2 de julho de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2026, edição 131, Seção 1, página 70, e entrou em vigor na data da publicação. Ela nasceu da 20ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina e regulamenta o uso de plasma rico em plaquetas como procedimento médico adjuvante.

O art. 1º fixa a lista fechada. São quatro condições osteomusculares: osteoartrite de joelho, discopatia lombar, epicondilite lateral do cotovelo e reparo meniscal. O § 1º do mesmo artigo acrescenta que o uso "não substitui o tratamento clínico, reabilitacional, intervencionista ou cirúrgico indicado para cada caso". O § 2º condiciona a indicação a diagnóstico nosológico, avaliação clínica individualizada, correlação com exames complementares quando necessários, exclusão de contraindicações e definição dos objetivos terapêuticos.

A palavra que organiza o texto inteiro é "adjuvante". O produto entra ao lado do tratamento indicado, não no lugar dele. Essa escolha de vocabulário reaparece no art. 6º, § 4º, quando o texto trata do uso intraoperatório, e volta no art. 13, que veda apresentar o procedimento como substituto de cirurgia formalmente indicada.

A norma revogada tratava o mesmo produto como experimental

O art. 16 da resolução nova revoga a Resolução CFM nº 2.128/2015, publicada no Diário Oficial de 29 de outubro de 2015, Seção 1, página 236. O texto revogado tinha três artigos e uma ementa que resumia a posição da época: considerar o plasma rico em plaquetas como procedimento experimental, só podendo ser utilizado em experimentação clínica dentro dos protocolos do sistema CEP/CONEP.

O art. 1º daquela resolução determinava "considerar a prática do uso do Plasma Rico em Plaquetas (PRP) como experimental no tratamento de doenças musculoesqueléticas e outras anunciadas". O art. 2º restringia o uso à experimentação clínica, em instituições habilitadas e observadas as normas do Ministério da Saúde para manuseio de sangue e hemoderivados. Entre a publicação de uma e a publicação da outra passaram-se 3.912 dias.

As razões declaradas em 2015 estão no próprio documento e ajudam a entender o que mudou. Ele citava a falta de comprovação dos efeitos terapêuticos nas diversas doenças anunciadas, a falsa expectativa criada pela publicidade e os riscos do abandono de terapias consagradas. A resolução de 2026 não desmente esses pontos: ela os transforma em condições escritas, com indicação delimitada, consentimento específico e vedação de promessa.

O Conselho declarou uma hierarquia de evidência entre as quatro indicações

A exposição de motivos publicada com a resolução nomeia o documento que sustenta a mudança: o Relatório Técnico nº 06/2025/DECIP/CFM, do Departamento de Ciência e Pesquisa do Conselho, voltado à análise de eficácia, segurança, racional biológico, impacto clínico e limites ético-regulatórios do PRP em afecções osteomusculares. Esse relatório não foi lido em fonte primária nesta apuração, e o que segue é o que a exposição de motivos declara sobre ele.

As quatro indicações não entraram com o mesmo peso. Segundo o documento, a osteoartrite de joelho "apresenta o conjunto probatório mais consistente", com crescimento substancial do corpo de evidências entre 2023 e 2025 e estudos que descrevem melhora de dor e função em pacientes selecionados, especialmente na forma leve a moderada. Para epicondilite lateral do cotovelo e reparo meniscal, o texto registra que as evidências "permanecem mais heterogêneas", porém suficientes para justificar autorização regulada e restrita.

A discopatia lombar recebeu tratamento à parte, e a exposição de motivos explica por quê: maior complexidade anatômica e potencial risco de complicações neurológicas, hemorrágicas, infecciosas e vasculares. É essa justificativa que sustenta o regime separado do art. 7º. A hierarquia declarada ali é a chave de leitura do articulado: quanto menor a consistência da evidência e maior o risco anatômico, mais fechada a condição de execução.

Sobre segurança, a formulação do Conselho é medida. O documento afirma que o PRP tem natureza autóloga e baixa frequência de eventos adversos graves nos estudos disponíveis, e acrescenta que o procedimento não é isento de riscos, sobretudo diante de falhas de assepsia, processamento inadequado ou ausência de rastreabilidade. Daí vêm as exigências de técnica asséptica, infraestrutura mínima e controle documental.

O produto ganhou definição, e a definição tem consequência sanitária

O art. 2º define o PRP como produto biológico autólogo derivado do sangue periférico do próprio paciente, obtido mediante manipulação mínima, com separação física das frações sanguíneas e concentração plaquetária superior aos níveis basais fisiológicos, usualmente compreendidos entre 150 mil e 350 mil plaquetas por microlitro, destinado a uso não transfusional.

Os parágrafos desse artigo fecham as portas laterais. O § 3º veda o uso alogênico, heterólogo ou de origem não rastreável. O § 4º manda observar as normas sanitárias aplicáveis a produtos biológicos derivados do sangue periférico para finalidade não transfusional. O § 5º declara que o PRP não se caracteriza como produto de terapia avançada quando submetido exclusivamente a manipulação mínima e usado para finalidade homóloga.

O art. 3º remete o processamento à Nota Técnica nº 29/2024 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária "ou sucedânea", preferencialmente com uso de sistemas fechados. O texto dessa nota não foi lido em fonte primária nesta apuração. O que se sabe dela vem da exposição de motivos da própria resolução, segundo a qual a nota reconhece que o PRP decorre de manipulação mínima e não se enquadra como produto de terapia avançada em finalidade homóloga, e registra que a composição varia conforme o método. A leitura é do Conselho, não desta redação.

O art. 4º acrescenta que insumos, dispositivos, kits, tubos, bolsas, conectores e centrífugas devem ter regulação sanitária perante a Anvisa quando exigível, e o § 2º veda comercialização, armazenamento, transporte, fracionamento e utilização em desacordo com as normas sanitárias. O § 1º manda observar as instruções do fabricante e a finalidade autorizada do produto quando o serviço usar sistema comercial.

O art. 5º é o mais específico da série. Ele veda a adição ao PRP de medicamentos, substâncias biologicamente ativas, produtos celulares, células-tronco, concentrado de medula óssea, fração vascular estromal, gordura microfragmentada e fatores de crescimento recombinantes, salvo em pesquisa clínica formalmente aprovada ou quando houver regulamentação específica aplicável. A lista nomeia, uma a uma, as combinações que circulam sob o mesmo rótulo comercial.

A estrutura entrou no texto e tem endereço normativo

O § 2º do art. 6º é o dispositivo que muda a operação de quem já aplica. Ele determina que os procedimentos ambulatoriais observem, no mínimo, os critérios estruturais aplicáveis a consultórios e serviços enquadrados no Grupo 2 da Resolução CFM nº 2.153/2016, "ou outra que venha substituí-la". O § 1º do mesmo artigo pede ambiente compatível com a complexidade do procedimento e infraestrutura adequada para prevenção e manejo inicial de intercorrências.

A Resolução CFM nº 2.153/2016 dispõe sobre o manual de vistoria e fiscalização da medicina no Brasil e saiu no Diário Oficial de 18 de setembro de 2017, Seção 1, página 87. O documento servido pelo repositório do Conselho registra que os roteiros de vistoria foram atualizados em 12 de janeiro de 2026, mas não traz o conteúdo dos anexos por grupo. Esta peça, portanto, não descreve item a item o que o Grupo 2 exige: informa que a exigência existe e que o parâmetro está naquele anexo.

O desenho não é inédito nesta editoria. O mesmo movimento, ligar um procedimento a uma classe de estrutura do anexo da Resolução CFM nº 2.153/2016, apareceu em análise sobre a norma que autorizou o uso médico do fenol, que trabalha com o Grupo 3 do mesmo anexo. E a lógica de amarrar procedimento a estrutura disponível já tinha sido tratada em texto sobre estética invasiva como ato médico.

A coluna vertebral recebeu regra própria e lista fechada de especialidades

O art. 7º separa um bloco do restante. Em procedimentos envolvendo coluna vertebral, o PRP só pode ser utilizado quando houver diagnóstico médico, correlação clínico-radiológica e indicação formal de procedimento intervencionista. A realização deve ocorrer "exclusivamente em ambiente com estrutura de hospital-dia ou hospitalar, com técnica asséptica rigorosa e orientação por imagem".

O parágrafo único vai além do ambiente e alcança quem executa. Os procedimentos intervencionistas em coluna ficam restritos a médicos com Registro de Qualificação de Especialista em anestesiologia, neurocirurgia, ortopedia e traumatologia, radiologia intervencionista e medicina da dor. São cinco títulos nominados, e a redação é de restrição, não de preferência.

Fora da coluna, o § 3º do art. 6º usa formulação diferente: procedimentos em estruturas osteoarticulares de difícil acesso anatômico, regiões profundas ou áreas de maior risco neurovascular "devem ser realizados preferencialmente com orientação por imagem". A distinção entre "exclusivamente" e "preferencialmente" separa dois regimes dentro da mesma resolução, e é ela que decide onde o procedimento pode acontecer.

Três artigos seguidos tratam de quem assina pelo procedimento

Os arts. 8º e 9º declaram que indicação, aplicação e acompanhamento do PRP são atos médicos, e o art. 9º enumera por quê: exigem diagnóstico nosológico, avaliação de diagnósticos diferenciais, estratificação de gravidade, indicação terapêutica individualizada, conhecimento anatômico, domínio de procedimentos invasivos, prevenção de complicações e capacidade de instituir tratamento em caso de evento adverso. O § 2º do art. 8º acrescenta que, para todos os fins, o uso de PRP é procedimento médico de natureza invasiva.

Essas duas expressões não são retóricas. "Procedimento invasivo" e "diagnóstico nosológico" são termos que a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, usa e define. O art. 4º, III, arrola entre as atividades privativas do médico "a indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos". O art. 4º, X, arrola a determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico, que o § 1º define pela presença de ao menos dois entre agente etiológico reconhecido, grupo identificável de sinais ou sintomas e alterações anatômicas ou psicopatológicas.

Ao declarar o PRP procedimento invasivo e ao condicionar sua indicação a diagnóstico nosológico, a resolução ancora a exclusividade em dois dispositivos de lei federal, e não apenas na própria autoridade normativa do Conselho. Fronteira de escopo definida por norma de conselho já foi discutida nesta seção em análise sobre a anulação judicial de uma resolução de conselho em matéria de escopo, e a diferença entre os dois casos está exatamente aí: onde a norma repete a lei, a discussão muda de terreno.

O que vem depois é o núcleo da responsabilidade. O art. 10 veda ao médico delegar, transferir, permitir, acobertar ou favorecer a indicação, a prescrição, a aplicação ou o acompanhamento por pessoa não habilitada, "ainda que em ambiente médico, clínica, consultório, serviço de saúde, centro de reabilitação, estabelecimento estético, laboratório, instituição esportiva ou congênere". A enumeração dos ambientes é parte do comando.

O art. 11 é o mais direto sobre assinatura. Veda ao médico emprestar nome, registro, assinatura, carimbo, prescrição, prontuário, estrutura assistencial ou supervisão meramente formal para viabilizar, validar ou aparentar regularidade médica a procedimento conduzido por pessoa não habilitada. O art. 12 fecha o conjunto pelo lado do arranjo: veda participar de arranjo assistencial, societário, comercial, publicitário ou operacional destinado a permitir que pessoa não habilitada realize atos privativos relacionados a PRP.

Arranjo comercial vedado por norma do Conselho já foi objeto desta seção em análise sobre cashback, comissão por indicação e devolução de honorários. O art. 12 usa a mesma técnica: descreve o arranjo, não apenas o resultado.

O que é vedado prometer e quando o produto não entra

O art. 13 reúne seis hipóteses. As três primeiras são de finalidade: é vedado o uso do PRP como promessa de cura, garantia de resultado, regeneração tecidual assegurada, substituição de cirurgia indicada ou superioridade terapêutica universal; como substituto de tratamento cirúrgico formalmente indicado; e como substituto de tratamento antimicrobiano, oncológico, reumatológico, neurológico, ortopédico ou de urgência, quando estes forem necessários.

As três últimas são clínicas: infecção ativa no local de aplicação, neoplasia ativa, e paciente com plaquetopenia clinicamente relevante, discrasia sanguínea, coagulopatia não corrigida ou condição hematológica incompatível com o procedimento.

O Capítulo V trata do que fica escrito. O art. 14 exige consentimento livre e esclarecido específico, cujo termo deve informar em linguagem compreensível a natureza autóloga, a finalidade adjuvante, benefícios esperados, limitações científicas, alternativas terapêuticas, possibilidade de falha terapêutica e riscos potenciais nominados no texto. O art. 15 exige registro em prontuário da indicação, dos dados do preparo e da aplicação, dos parâmetros técnicos do produto, das intercorrências e da evolução.

A assimetria está entre quem já tem estrutura e quem tem só o equipamento

O texto cria duas posições distintas, e a diferença entre elas não é de diligência, é de estrutura disponível. De um lado, o serviço que já opera com o enquadramento do Grupo 2 do anexo da Resolução CFM nº 2.153/2016, com alvará, responsável técnico e roteiro de vistoria cumprido: para ele, o art. 6º descreve o que já existe. De outro, o serviço montado em torno do equipamento de centrifugação, sem esse enquadramento: para ele, o mesmo artigo descreve uma obra.

A mesma assimetria aparece na coluna vertebral. Quem tem Registro de Qualificação de Especialista em uma das cinco áreas nominadas e acesso a ambiente de hospital-dia continua onde estava. Quem indica e aplica em coluna sem um desses dois requisitos deixa de ter caminho dentro da resolução, porque a redação do art. 7º é de exclusividade e não de preferência.

Há uma terceira posição, a que os arts. 10, 11 e 12 descrevem com mais detalhe: a do médico que empresta cobertura a uma operação conduzida por outra pessoa. O texto enumera os ambientes onde isso pode acontecer, e a lista inclui estabelecimento estético, centro de reabilitação, laboratório e instituição esportiva. Quem está nessa posição não precisa de obra nem de título: precisa desfazer o arranjo, porque o que a norma veda é o arranjo em si.

O que isso significa para o consultório

A primeira consequência é de inventário. A resolução está em vigor desde a publicação, e quem aplica PRP precisa saber em qual dos dois regimes cada procedimento cai. Se é ambulatorial, o parâmetro é o Grupo 2 do anexo da Resolução CFM nº 2.153/2016. Se envolve coluna, é hospital-dia ou hospitalar, mais o título de especialista em uma das cinco áreas nominadas. A diferença entre as duas listas decide onde o procedimento pode ser marcado.

A segunda é de documento. Consentimento específico e registro em prontuário com parâmetros técnicos do produto não são formalidade: são o que existe, depois, para demonstrar que a indicação seguiu o art. 1º e que o preparo seguiu o art. 3º. O termo de consentimento genérico de procedimento ambulatorial não cumpre o parágrafo único do art. 14, porque a lista de informações exigida ali é nominada.

A terceira é de arranjo. Os arts. 10, 11 e 12 alcançam o médico que assina, não apenas o que aplica. Estrutura cedida, supervisão formal e sociedade com quem não é habilitado passam a ser descritos na norma com verbo próprio. Quem divide sala, equipamento ou razão social com serviço de estética, reabilitação ou instituição esportiva tem nesses três artigos o mapa do que a fiscalização procura.

A quarta é de comunicação. O inciso I do art. 13 nomeia promessa de cura, garantia de resultado e regeneração tecidual assegurada como usos vedados. Material de divulgação escrito sob a régua de 2015, quando o produto era experimental, e material escrito sem régua nenhuma ficam os dois fora do texto atual, por motivos opostos.

Esta análise descreve o que a resolução determina e não orienta indicação clínica, escolha de sistema de preparo, protocolo de aplicação nem periodicidade. Essas decisões dependem do quadro do paciente e da avaliação de quem o assiste.

Para onde aponta nos próximos doze meses

Dois movimentos são verificáveis. O primeiro é de fiscalização: a exigência estrutural remete a um anexo cujos roteiros de vistoria foram atualizados em 12 de janeiro de 2026, e cabe aos Conselhos Regionais a vistoria dos estabelecimentos. O segundo é normativo: o art. 3º remete à Nota Técnica nº 29/2024 da Anvisa "ou sucedânea", o que deixa aberta a porta para que uma atualização da agência altere o padrão de processamento sem que a resolução precise ser reescrita.

O que não está no texto também é informação. A resolução não trata de cobertura por operadora, não fixa código de procedimento e não menciona reembolso. A relação entre o que o Conselho autoriza e o que o plano paga corre por outro trilho, e esta seção tratou dele em análise sobre equipe mínima e cobertura na cirurgia bariátrica, em que norma do Conselho e diretriz da agência descreviam a mesma cena com exigências diferentes.

Estimativa sobre adoção, volume ou reação do mercado seria projeção, e esta peça não a faz. O que existe é o texto publicado: quatro indicações, duas estruturas, cinco especialidades, seis vedações e três artigos sobre quem assina.

Norma que nomeia a estrutura está, no fundo, nomeando quem responde por ela.

Fonte: Resolução CFM nº 2.464, de 2 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2026, edição 131, Seção 1, página 70, com a exposição de motivos que a acompanha. Consultadas também as Resoluções CFM nº 2.128/2015 e nº 2.153/2016, no sistema de normas do Conselho Federal de Medicina, e a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, no repositório da Presidência da República.